Lei nº 7.284, de 10 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7284
Ano
2018
Data
10/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2018
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ESTABELECE QUE OS LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ANIMAIS, QUE AFIXEM EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ADESIVOS OU PLACA INFORMANDO QUE É CRIME A PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica