Lei nº 7.317, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7317
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2018
Veículo de Publicação
O PLANALTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica