Lei nº 7.315, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7315
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2019
Veículo de Publicação
O PLANALTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica