Lei nº 7.371, de 03 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7371
Ano
2019
Data
03/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em braile para todos e quaisquer estabelecimento de cunho alimentício.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em braile para todos e quaisquer estabelecimento de cunho alimentício.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica