Lei nº 7.445, de 30 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7445
Ano
2020
Data
30/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2020
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Araxá inserir, nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a relação dos casos de isenções às pessoas físicas do pagamento do referido Imposto, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Araxá inserir, nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a relação dos casos de isenções às pessoas físicas do pagamento do referido Imposto, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica