Lei nº 7.512, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7512
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2021
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Institui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica.
Indexação
Institui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica