Lei nº 7.551, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7551
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2021
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica