Lei nº 7.712, de 18 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7712
Ano
2022
Data
18/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2022
Veículo de Publicação
O Planalto
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Araxá/MG.
Indexação
animais, atropelados, obrigatoriedade
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica