Lei nº 7.738, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7738
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG."
Indexação
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica