Lei nº 7.758, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7758
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."
Indexação
"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7.963, de 06 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica