Lei nº 7.782, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7782
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica