Lei nº 7.803, de 02 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7803
Ano
2022
Data
02/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Autoriza, a Administração Pública a receber o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX. "
Indexação
"Autoriza, a Administração Pública a receber o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX. "
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica