Lei nº 7.863, de 29 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7863
Ano
2022
Data
29/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Fixa a obrigação da rede hospitalar municipal afixar placas informativas sobre os direitos da parturiente e dá outras providências."
Indexação
"Fixa a obrigação da rede hospitalar municipal afixar placas informativas sobre os direitos da parturiente e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica