Lei nº 7.945, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7945
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana."
Indexação
"Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica