Lei nº 8.075, de 30 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8075
Ano
2023
Data
30/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais. "
Indexação
"Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais. "
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica