Lei nº 8.183, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8183
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências."
Indexação
"Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.988, de 06 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica