Lei nº 8.212, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8212
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2024
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta.”
Indexação
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta.”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica