Lei nº 8.317, de 16 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8317
Ano
2025
Data
16/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
252
Pg. Fim
253
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a instalação do Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo no âmbito do município de Araxá."
Indexação
"Dispõe sobre a instalação do Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo no âmbito do município de Araxá."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica