Lei nº 8.377, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8377
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências."
Indexação
"Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica