Lei nº 8.426, de 16 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8426
Ano
2025
Data
16/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Araxá, pelo agressor, dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Araxá, pelo agressor, dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica