Lei nº 8.527, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8527
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
"Institui o Projeto de Lei “Sentinela: De Olhos Abertos” que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Importunação Sexual e Violência Contra a Mulher no Município de Araxá, e dá outras providências."
Indexação
"Institui o Projeto de Lei “Sentinela: De Olhos Abertos” que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Importunação Sexual e Violência Contra a Mulher no Município de Araxá, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica