Lei nº 8.554, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8554
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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