Lei nº 8.676, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8676
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2026
Veículo de Publicação
DOMA ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores, institui o Programa de Zelo Participativo e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores, institui o Programa de Zelo Participativo e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica