Lei nº 8.677, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8677
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2026
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa da Proteção” que trata da obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa da Proteção” que trata da obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica