Lei nº 8.685, de 12 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8685
Ano
2026
Data
12/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2026
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de animais em vias e espaços públicos no Município de Araxá, estabelece sanções e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de animais em vias e espaços públicos no Município de Araxá, estabelece sanções e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.615, de 29 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica