Lei nº 4.698, de 24 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4698
Ano
2005
Data
24/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/07/2005
Veículo de Publicação
Jornal Clarim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
Indexação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
Observação
PROJETO DE LEI 150/2005
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica