SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.533, de 22 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA ESTUFA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.532, de 22 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 4.247, de 07 de julho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.128, de 23 de dezembro de 2011
Resolução nº 273, de 21 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.531, de 15 de setembro de 1999 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA ESCOLAR "CONCEIÇÃO VELASCO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.530, de 13 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CARMELO APARECIDO DE CARVALHO, A RUA N, NO BAIRRO FRANCISCO DUARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.529, de 13 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MANOEL CAMARGO, A RUA A-1, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.528, de 24 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CAPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.154, de 24 de março de 2003
Lei nº 3.527, de 24 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.526, de 24 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.696, de 05 de julho de 2000
Lei nº 3.525, de 09 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA MADER TRANSPORTES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.524, de 05 de agosto de 1999 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.523, de 05 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS REINTEGRADOS LIMINARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.522, de 12 de julho de 1999 Ementa: CRIA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 1.919, de 12 de setembro de 1984 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.716, de 25 de agosto de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.088, de 17 de junho de 2002
Lei nº 3.521, de 08 de julho de 1999 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.392 DE 02/06/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.392, de 02 de junho de 1998
Lei nº 3.520, de 08 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 1.898, de 14 de maio de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.460, de 02 de fevereiro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.464, de 05 de março de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.994, de 25 de janeiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 5.343, de 11 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.350, de 30 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.200, de 23 de agosto de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.173, de 13 de dezembro de 2023
Lei nº 3.519, de 08 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - EMPRESA SABOR DAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.518, de 07 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA NÍVEA MARIA NEUMANN, A AV. SUDOESTE, NO BAIRRO LAMARTINE Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.328, de 28 de dezembro de 2012
Lei nº 3.517, de 07 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.506, de 29 de outubro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.871, de 15 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.791, de 04 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Lei nº 3.516, de 07 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA MARIA RITA DA CRUZ, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS JOAQUIM ALVES FERREIRA, ADEMAR GUIMARÃES E ERMINDA SOARES, NO BAIRRO TIRADENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.515, de 07 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - FRIGORÍFICO MUNICIPAL ANTÔNIO BERTHOLDO, AS DEPENDÊNCIAS DE ABATE DE ANIMAIS, SITUADA A MARGEM DA BR-452, KM 305, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 272, de 01 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.514, de 23 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.513, de 15 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ DE ÁVILA, A RUA "E", DO BAIRRO ANA ANTÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.512, de 15 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA DIEGO ALONSO SILVA, A RUA "K", DO BAIRRO SÃO FRANCISCO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.511, de 15 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA FRANCISCA LANDIN, A RUA "C", DO BAIRRO FRANCISCO DUARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.510, de 15 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARASER - ARAXÁ SERVIÇOS RURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.509, de 15 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.508, de 15 de junho de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3273, DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ (COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.273, de 07 de julho de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 3.898, de 29 de junho de 2001
Lei nº 3.507, de 15 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.506, de 09 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ESCOLA MUNICIPAL MANOELA LEMOS, SITUADA NA RUA ASTOLFO LEMOS, Nº 200 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 271, de 08 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARA MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.505, de 28 de maio de 1999 Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.379 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Revogada nº 3.379, de 04 de maio de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 4.959, de 21 de novembro de 2006
Lei Revogada nº 3.504, de 28 de maio de 1999 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.931, de 18 de setembro de 2001
Lei nº 3.503, de 28 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E DOCEIROS DE ARAXÁ - AADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.502, de 27 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA VICENTE ALBES BARCELOS, A RUA "03" DO BAIRRO BOM JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.501, de 27 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CLARIMUNDO MENEZES, A RUA QUATRO, DO BAIRRO DOMINGOS ZEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.500, de 27 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA, A RUA DEZ DO BAIRRO SANTA MÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.499, de 27 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.545, de 18 de outubro de 1999
Lei nº 3.498, de 27 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 2.400, de 26 de dezembro de 1990
Lei nº 3.497, de 27 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.562, de 22 de novembro de 1999
Lei nº 3.496, de 24 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.495, de 10 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.494, de 10 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA DOLORES BORGES A RUA DOIS NO BAIRRO DOMINGOS ZEMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.493, de 10 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA A RUA "F", NO BAIRRO ANA ANTÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.492, de 04 de maio de 1999 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARAXÁ - C.M.I.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.288, de 12 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.771, de 02 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.819, de 04 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.269, de 20 de junho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.366, de 30 de abril de 2025
Lei nº 3.491, de 04 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR MENSALMENTE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS TÚRISTICOS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA - AMTTAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.490, de 04 de maio de 1999 Ementa: DISPÔE SOBRE OS ACESSOS A POSTOS DE SERVIÇOS E COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 270, de 04 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 3.489, de 30 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.765, de 19 de outubro de 2005
Lei nº 3.488, de 26 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - CENTRO DE VACINAÇÃO MUNICIPAL DR. GIL MONTANDON, O PRÉDIO SITUADO NA RUA CALIMÉRIO GUIMARÃES, 850, ANEXO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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