Resumo (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)

"Ratifica termo de ajuste e autoriza dação de imóvel em pagamento à empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda. e dá outras providências."

"Estabelece reserva de vagas para pessoas em situação de rua em pessoas jurídicas contratados ou celebrantes de termos de parceria com a Administração Pública do Município de Araxá. "

"Dispõe sobre o programa municipal “Horta Comunitária” e dá outras providências."

"Dispõe sobre a garantia de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação da “#paratodosverem” nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública municipal direta e indireta, bem como do poder legislativo municipal e dá outras providências."

"Dispõe sobre a revogação do inciso I do artigo 41 da Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022."

"Regulamenta a letra “a”, Inciso I, do artigo 20 da Lei 7.090 de 15 de Julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências."

"Altera o artigo 1ª da Lei 7.364/2019 e dá outras providências."

"Revoga o § 1º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá."

"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação Moçambique Raiz Africana."

"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 3.137/1996, que instituiu o Código de Edificações no Município de Araxá."

"Dá nova redação ao art. 297 da Lei nº 2.547/1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências."

"Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada do Município de Araxá e dá outras providências."

"Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Estudante Universitário e da Educação Técnica e Tecnológica – FUMAE, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reajuste dos valores do auxílio TFD (Tratamento Fora de Domicílio) no âmbito do município de Araxá e estabelece mecanismos de atualização periódica."

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.029, de 24 de maio de 2023, a qual versa sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá/MG."

"Altera a Lei Municipal nº 2.632, de 1993, para dispor sobre os vencimentos, a carga horária, a escolaridade exigida e a criação de mais um cargo de Fiscal do Procon e dá outras providências."

"Institui a “Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer”, no Município de Araxá, e dá outras providências."

"Dispõe sobre critérios de fiscalização e comercialização de lotes caucionados em novos loteamentos no Município de Araxá e dá outras providências."

"Institui o Projeto de Lei “Sentinela: De Olhos Abertos” que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Importunação Sexual e Violência Contra a Mulher no Município de Araxá, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Guardiões da Inocência” que discorre sobre a prevenção e o combate à “adultização” infantil e adolescente no ambiente digital no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Programa Parada Segura no transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do município de Araxá."

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. º 8.350/2025 E 8.351/2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. º 4.516/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Araxá/MG, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, da Frente Parlamentar em Apoio aos Cursinhos Comunitários e Populares para Cursos Técnicos e Universidades e dá outras providências."

"Dispõe sobre a preferência aos comerciantes locais que atuam por meio de food trucks para ocupação de vagas destinadas à comercialização de produtos e serviços em festas públicas e eventos privados realizados com apoio ou patrocínio do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Institui, no Município de Araxá/MG, o Programa “Família Amiga da Escola”."

"Dispõe sobre a autorização para a realização de mutirões populares destinados à reforma, manutenção e pequenos reparos em prédios públicos no Município de Araxá e dá outras providências. "

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." LOA

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências." - PPA

"Autoriza abertura de crédito especial e das outras providências - MANUTENÇÃO DO PROJETO LAR PROTEGIDO."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. "

"Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Prevenção à Estafa Mental ou Burnout Materno, e dá outras providências."

"Institui o Programa “TEATENDE” no município de Araxá, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria de Lourdes Silva, a atual Rua 11 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal “Escutando o Corpo”, voltado à promoção da saúde integrativa e prevenção de doenças psicossomáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araxá."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Malvina, a atual Rua Q do Loteamento Residencial Las Brisas II."

"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Desastres Ambientais – FUMDEA, no âmbito do Município de Araxá."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Liga Araxaense de Desportos."

"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Araxá – MG, institui o Sistema Municipal de Turismo (SIMTUR), estabelece o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico (PMDT), reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), e dá outras providências."

"Cria, no âmbito do Município de Araxá, O Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança” e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “TROCO SOLIDÁRIO” no Município de Araxá."