Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026 em 58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026
"Institui, no âmbito do Município de Araxá, a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação