Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2026 em 58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2026
"Regulamenta a letra “a”, inciso I, do artigo 20 da Lei nº 7.090 de 15 de julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD), segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação