Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2026 em 58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2026
"Dispõe sobre o PL “Alerta Infantojuvenil” que trata sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Araxá /MG, e dá outras providências. "
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação