Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2026 em 58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2026
"Altera dispositivos da Lei nº 8.386, de 29 de maio de 2025, para vincular o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas à Secretaria Municipal de Segurança Pública."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação