Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
68
Data de Apresentação
30/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 68/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED – PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES – PROPOSTA VISA DINAMIZAR AS DECLARAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE NAS OPERAÇÕES, NOTADAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada