Lei nº 7.185, de 27 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7185
Ano
2017
Data
27/07/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
11/08/2017
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED – PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES – PROPOSTA VISA DINAMIZAR AS DECLARAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE NAS OPERAÇÕES, NOTADAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica