Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
87
Data de Apresentação
22/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada