Lei nº 7.204, de 23 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7204
Ano
2017
Data
23/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/08/2017
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.173, de 27 de dezembro de 1971
Anexos Norma Jurídica