Lei nº 1.173, de 27 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1173
Ano
1971
Data
27/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
Indexação
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
Observação
Projeto de lei 50/71
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.025, de 18 de outubro de 1967
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7.204, de 23 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica