Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
97
Data de Apresentação
12/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 97/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.893/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ABATE MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O DISPOSITIVO QUE SE PRETENDE ACRESCER À NORMATIVA MENCIONADA REFERE-SE À AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MUNICIPAL QUE TERIA SIDO CRIADA PARA A OPERAÇÃO DAQUELE ESTABELECIMENTO, DESNECESSÁRIA APÓS A CONCESSÃO DO SERVIÇO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada