Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
122
Data de Apresentação
05/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 122/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
122
Ano
2007
Local de Origem
Legislativo Municipal
Data
05/06/2007
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Indexação
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada