Lei nº 5.118, de 30 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5118
Ano
2007
Data
30/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/09/2007
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Indexação
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica