Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
66
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 66/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
66
Ano
2021
Local de Origem
Legislativo Municipal
Data
04/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão.
Indexação
Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão.
Observação
Norma Jurídica Relacionada