Lei nº 7.536, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7536
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2021
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão.
Indexação
Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica