Requerimento nº 606 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
606
Data de Apresentação
11/07/2023
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
606
Ano
2023
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
11/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Solicita parecer técnico do Ilmo. Senhor Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, quanto ao Projeto de Lei nº 119/2023, esclarecendo se não possui o mesmo objetivo e finalidade jurídica do Projeto de Lei nº 7.727/2022, já aprovado pelo legislativo, como também pelo executivo, bem como esclarecer se no caso de licitação deserta, o executivo pode descartar a licitação e fazer contratação diretamente com a operadora do plano de saúde.
Indexação
Solicita parecer técnico do Ilmo. Senhor Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, quanto ao Projeto de Lei nº 119/2023, esclarecendo se não possui o mesmo objetivo e finalidade jurídica do Projeto de Lei nº 7.727/2022, já aprovado pelo legislativo, como também pelo executivo, bem como esclarecer se no caso de licitação deserta, o executivo pode descartar a licitação e fazer contratação diretamente com a operadora do plano de saúde.
Observação
Encaminhado para o Dr. Igor.