Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
21
Data de Apresentação
14/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
14/02/2006
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
LEI Nº 4.817
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