Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
75
Data de Apresentação
10/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
75
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
10/03/2006
Dados Textuais
Ementa
REVOGA ART. 67, DA LEI Nº 4.292, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA ART. 67, DA LEI Nº 4.292, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Lei nº 4.859
Norma Jurídica Relacionada