Lei nº 4.859, de 27 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4859
Ano
2006
Data
27/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/04/2006
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA ART. 67, DA LEI 4292, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS.
Indexação
REVOGA ART. 67, DA LEI 4292, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica