Requerimento nº 604 de 2014

OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS AS ÁREAS VERDES E AS ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE TEM DESTINAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE ORIGINAL, OU SEJA, QUE ESTÃO INVADIDAS OU OCUPADAS COM A RESPECTIVA ESPÉCIE DE UTILIZAÇÃO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE MOTIVOU O PODER EXECUTIVO A AMEAÇA DE DESPEJA DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM HÁ VÁRIOS ANOS NA RUA CLARICE DE FREITAS LEAL, BAIRRO SALOMÃO DRUMMOND EM ARAXÁ. SOLICITAMOS QUE SEJA RESPEITADO PARA RESPOSTA DO PRESENTE REQUERIMENTO O PRAZO DE 15 DIAS CONFORME PRECEITUA O ART. 67 INCISO XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SOB PENA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO INCORRER NO CRIME DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ARTIGO 4º INCISO III DO DECRETO LEI 201/67.

OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS AS ÁREAS VERDES E AS ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE TEM DESTINAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE ORIGINAL, OU SEJA, QUE ESTÃO INVADIDAS OU OCUPADAS COM A RESPECTIVA ESPÉCIE DE UTILIZAÇÃO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE MOTIVOU O PODER EXECUTIVO A AMEAÇA DE DESPEJA DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM HÁ VÁRIOS ANOS NA RUA CLARICE DE FREITAS LEAL, BAIRRO SALOMÃO DRUMMOND EM ARAXÁ. SOLICITAMOS QUE SEJA RESPEITADO PARA RESPOSTA DO PRESENTE REQUERIMENTO O PRAZO DE 15 DIAS CONFORME PRECEITUA O ART. 67 INCISO XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SOB PENA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO INCORRER NO CRIME DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ARTIGO 4º INCISO III DO DECRETO LEI 201/67.

ofício nº 351/2014