Lei nº 2.587, de 19 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2587
Ano
1993
Data
19/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
Observação
Projeto de lei 08/93
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.658, de 29 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica