Lei nº 4.048, de 30 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4048
Ano
2002
Data
30/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/05/2002
Veículo de Publicação
Jornal Clarim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Observação
Projeto de Lei 65/2002
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 789, de 25 de abril de 1963
Anexos Norma Jurídica