Lei nº 4.824, de 22 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4824
Ano
2006
Data
22/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2006
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A EXECUSÃO DE OBRAS EM ESCOLAS ESTADUAIS, QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A EXECUSÃO DE OBRAS EM ESCOLAS ESTADUAIS, QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica